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  • Argentina
    Aprobación del Acuerdo de Ciudad del Cabo de 2012 para Seguridad de los Buques Pesqueros
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    1683-D-2024
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Honorable Cámara de Diputados de la Nación
    Tema:
    Instrumento internacional
    Mar, oceanos e pescaria
  • Argentina
    Aprobación del Acuerdo sobre Subvenciones a la Pesca de la OMC
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    0014-D-2024
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Honorable Cámara de Diputados de la Nación
    Tema:
    Instrumento internacional
    Mar, oceanos e pescaria
  • Argentina
    Creación del Sistema Único de Trazabilidad de Productos de la Pesca y la Acuicultura
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    0013-D-2024
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Honorable Cámara de Diputados de la Nación
    Tema:
    Acesso à informação, justiça e participação em questões ambientais
    Indústria
    Mar, oceanos e pescaria
  • Costa Rica
    Adición de varios artículos a la ley de conservación de la vida silvestre, ley n° 7317 del 30 de octubre de 1992 y sus reformas. ley de protección de los arrecifes coralinos mediante la prohibición de químicos tóxicos
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    23785
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Asamblea Legislativa
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Mar, oceanos e pescaria
  • Costa Rica
    Ley para prohíbir la caza marítima del tiburón martillo en el territorio nacional
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    23666
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Asamblea Legislativa
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Mar, oceanos e pescaria
  • Peru
    Ley que modifica el decreto ley n° 25977 "ley general de pesca" y la ley 31749 "ley que reconoce la pesca tradicional ancestral y la pesca tradicional artesanal e impulsa su preservación dentro de las cinco millas marítimas peruanas" en favor de los pesca
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    06862/2023-CR
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Congreso de la República
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria