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  • Brasil
    Institui o plano nacional de gerenciamento costeiro e dá outras providências
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    7661
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
  • Colômbia
    Por medio de la cual se aprueba el tratado antártico, suscrito en washington el 1o. de diciembre de 1959
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    67
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional
    Mar, oceanos e pescaria