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Ilhas Turcas e Caicos

Fisheries Protection Ordinance 1941

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

5-1941

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

30/08/1941

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Mar, oceanos e pescaria

Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas

Setor econômico impactado:

Setor econômico impactado:

Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar