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  • Costa Rica
    Ley para el fortalecimiento de la rectoría del ministerio de salud en la gestión y disposición final de residuos sólidos.
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    24251
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Asamblea Legislativa
    Tema:
    Saúde
    Resíduos e economia circular
  • Costa Rica
    Regulación de plaguicidas altamente peligrosos para la salud y el ambiente
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    23783
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Asamblea Legislativa
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Saúde
  • Costa Rica
    Reforma de los artículos 39 y 77 de la ley de protección fitosanitaria. ley n.° 7664 del 08 de abril de 1997 y sus reformas, se adiciona un segundo párrafo al artículo 107 de la ley general de aviación civil. ley n.° 5150 del 14 de mayo de 1973 y sus refo
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    23697
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Asamblea Legislativa
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Saúde