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Brasil

Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

8617

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

04/01/1993

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Mar, oceanos e pescaria
Argentina

Aprobación del protocolo al tratado antártico sobre protección del medio ambiente

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

24216

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

19/05/1993

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Instrumento internacional

Mar, oceanos e pescaria
Barbados

Fisheries Act 1993

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

6-1993

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

01/10/1993

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Mar, oceanos e pescaria

Setor econômico impactado:

Setor econômico impactado:

Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
Curaçau

LANDSVERORDENING van 3 november 1993 houdende regels ter voorkoming van verontreiniging door schepen

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

Not available

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

03/11/1993

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Mar, oceanos e pescaria

Transporte