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  • Guatemala
    Convención de las naciones unidas sobre el derecho del mar, 1982.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    56-1996
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional
    Mar, oceanos e pescaria
  • Guatemala
    Convenio internacional para prevenir la contaminación del mar por buques, 1973, y protocolo de 1978.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    77-1996
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional
    Mar, oceanos e pescaria