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Curaçau

LANDSVERORDENING van 11 juli 1991 houdende regelen in verband met de visserij in de territoriale zee en de visserijzone van de Nederlandse Antillen

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

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Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

11/07/1991

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Mar, oceanos e pescaria

Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
Granada

Territorial Sea and Maritime Boundaries Act 1991

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

25-1989

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

16/08/1991

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Mar, oceanos e pescaria