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  • Trindade e Tobago
    Shipping Act 1987
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    24-1987
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
    Transporte
    Setor econômico impactado:
    Transporte
  • Brasil
    Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    7643
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Colômbia
    Por medio de la cual se aprueban el convenio para la protección y el desarrollo del medio marino en la región del gran caribe y el protocolo relativo a la cooperación para combatir los derrames de hidrocarburos en la región del gran caribe, firmado en car
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    56
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Mar, oceanos e pescaria