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  • Ilhas Turcas e Caicos
    Coast Protection Ordinance 1970
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    1-1970
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
  • Trindade e Tobago
    Marine Areas (Preservation and Enhancement) Act 1970
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    1-1970
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas