Neste Monitor Legislativo, um país será considerado como tendo este componente quando sua Lei de Bases de Mudanças Climáticas contemple disposições tendentes a garantir o tratamento de dados e informações relacionados com o cumprimento da referida lei como informação pública, bem como estabeleça disposições que garantem a divulgação e acesso a essas informações por parte das comunidades e de todos os atores envolvidos.

Esta categoria temática refere-se à legislação que contém disposições relativas ao exercício de direitos processuais: o direito do público de acessar informações ambientais, de participar do processo decisório ambiental e de acessar a justiça em matéria ambiental, conhecidos coletivamente como direitos de acesso.

Neste Monitor Legislativo, um país será considerado como tendo este componente quando, além daquelas disposições que estabeleçam o desenho e implementação de estratégias, políticas ou medidas de mitigação e adaptação à mudança do clima, sua Lei Marco sobre Mudanças Climáticas estabelece o acompanhamento periódico das instâncias de implementação, independentemente da matéria ou órgão responsável por esse acompanhamento, qualquer que seja a periodicidade ou a metodologia de acompanhamento da implementação.

Este tópico refere-se à legislação ambiental para a regulamentação da agricultura, produção de alimentos, silvicultura e pecuária. A Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) descreve os sistemas alimentares como “a gama completa de atores e suas atividades de valor agregado envolvidas na produção, agregação, processamento, distribuição, consumo e disposição de produtos alimentares originários da agricultura, pecuária, silvicultura ou pesca, e partes dos ambientes econômicos, sociais e naturais mais amplos nos quais estão inseridos."

Este tema refere-se à legislação ambiental para a regulamentação do uso, qualidade e gestão da água potável e potável e também dos serviços de saneamento.

Este tópico refere-se à legislação ambiental relacionada à poluição do ar, incluindo a regulamentação de emissões de indústrias que afetam a qualidade do ar.

Para analisar a legislação marco sobre mudanças climáticas nos países da América Latina e do Caribe, neste eixo serão encontradas informações referentes à constituição ou não de um andaime de ferramentas econômicas e financeiras que facilitem a implementação das estratégias, políticas e medidas desenhadas. Alguns exemplos mais frequentes de ferramentas econômicas e financeiras são impostos verdes, mecanismos de precificação de carbono, fundos específicos ou outros instrumentos econômicos.

Com a finalidade de analisar a legislação marco sobre mudança climática nos países da América Latina e Caribe, serão encontradas informações referentes à incorporação ou não, no âmbito desses instrumentos legislativos, de fatores e disposições que tendam à transição este eixo é justo para economias de baixo carbono, levando em consideração grupos vulneráveis ou subrepresentados, como povos indígenas ou mulheres e pessoas LGBTIQ+.

A câmara parlamentar sob a qual um projeto de lei específico é formalmente apresentado ou iniciado.

Este tema refere-se à legislação relacionada às ações estaduais de educação e conscientização ambiental em todas as esferas da sociedade, sejam elas formais ou informais.

Uma Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC por sua sigla em inglês) refere-se, no âmbito do Monitor Legislativo, aos documentos emitidos pelos Estados à UNFCCC que respondem ao texto do Acordo de Paris em seu artigo 3, afirmando que 'Em suas contribuições determinadas nacionalmente para a resposta global às mudanças climáticas, todas as Partes devem empreender e comunicar os esforços ambiciosos definidos nos Artigos 4, 7, 9, 10, 11 e 13 com vistas a alcançar o objetivo deste Acordo. Neste Monitor Legislativo, uma lei marco de mudanças climáticas será considerada conforme com este componente quando seu texto estabelecer uma menção expressa à Contribuição Nacionalmente Determinada do referido país ou ao processo de elaboração e desenho da mesma.

Embora os termos possam variar de país para país, a data de promulgação refere-se à data em que uma determinada legislação se torna lei em um determinado Estado. Essa data pode diferir da data de aprovação, pois em alguns Estados um projeto torna-se lei após um procedimento adicional à aprovação pelo Poder Legislativo, que é determinado pela legislação interna. Alguns exemplos são a assinatura do Presidente ou Primeiro-Ministro, publicação no Diário da República ou no Diário Oficial ou a espera por um prazo determinado pela legislação interna.

Com o objetivo de garantir a correta interpretação e aplicação das leis, ' no caso de um termo não ter um significado claro e inequívoco ou aparecer usado em um significado que não corresponda ao mais comum, seja na linguagem comum, legal ou do técnico', os legisladores tendem a indicar 'através do uso de definições, qual é o significado que deve ser atribuído a tal termo no texto em questão'.

Este tema refere-se à legislação sobre regulamentação e gestão de resíduos sólidos e economia circular, incluindo tudo o que diz respeito à redução, reutilização e reciclagem de resíduos.

Para efeitos do Monitor Legislativo, um país será considerado como tendo este componente quando seu texto incluir considerações vinculantes sobre medidas de mitigação e/ou adaptação dirigidas a setores econômicos específicos.

As disposições gerais de um instrumento legislativo são aquelas que, geralmente no início do texto e seus artigos, expressam o quadro político, jurídico e conceitual em que se insere o referido instrumento. Algumas das disposições gerais mais frequentes de uma lei são o objeto e a finalidade perseguida, os princípios orientadores que regem a interpretação e aplicação da lei e as definições necessárias para harmonizar o seu entendimento.

Neste Monitor Legislativo, um país será considerado com este componente quando sua legislação sobre mudanças climáticas incluir a previsão de estabelecimento de impostos, taxas ou instrumentos de política fiscal diferenciados visando à redução de emissões e melhoria dos sumidouros de gases de efeito estufa e redução da vulnerabilidade, e manutenção e aumento da resiliência dos sistemas humanos e ecológicos aos impactos negativos das mudanças climáticas.

Este tema refere-se à legislação ambiental relacionada com a conservação e utilização dos recursos biológicos, a proteção da flora, da fauna e dos habitats naturais, incluindo o património natural e a gestão de áreas protegidas, bem como o património cultural.

Este tema refere-se à legislação ambiental relacionada à regulamentação das indústrias de combustíveis fósseis, energia renovável e indústrias de energia em geral, bem como medidas para alcançar uma transição energética.

Para os propósitos do Monitor Legislativo, um país será considerado como tendo este componente quando sua legislação de mudança climática incluir uma provisão para o estabelecimento de um sistema de comércio de emissões (ETS, por sua sigla em inglês) como uma ferramenta baseada no mercado para controlar as emissões onde um regulador define um limite superior (cap) de gases de efeito estufa (GEE) que podem ser emitidos em setores claramente definidos de uma economia, assim como as licenças ou direitos de emissão que são entregues ou vendidos (atribuídos) a entidades que estão incluídas no sistema de comércio de emissões (ETA, por sua sigla em inglês).

A Long-Term Strategy refers, within the framework of the Legislative Tracker, to those documents published by the States to the United Nations Framework Convention on Climate Change of the United Nations (UNFCCC) that respond to the text of the Paris Agreement where in its article 4, subsection 19 expresses that 'all parties should strive to formulate and communicate long -term strategies for a low-emissions development, taking into account article 2 and taking into consideration their common but differentiated responsibilities and their respective capabilities, in the light of different national circumstances' (UNFCCC, 2015. Recovered from: UNFCCC). Within the framework of the Legislative Tracker, a Climate Change Framework Law will comply with this component when its text establishes express mention to the design, elaboration or implementation of a long -term strategy for the country in question.

Para efeitos do Monitor Legislativo, um país será considerado como tendo este componente quando sua Lei Marco sobre Mudanças Climáticas contemple disposições referentes ao desenho, implementação e gestão de uma estratégia nacional destinada a garantir os fluxos necessários de recursos econômicos e financeiros com o fim de contribuir para a implementação dos objetivos climáticos e de desenvolvimento sustentável do Estado em questão.

Neste Monitor Legislativo, um país será considerado como tendo este componente quando sua Lei de Marco Climático incluir disposições para desenhar, implementar e gerenciar estratégias destinadas a garantir tratamento equitativo para comunidades vulneráveis e para trabalhadores, em acordo às realidades locais e à estrutura da transição social, econômica e ecológica incorporada pelo Acordo de Paris.

Este tópico refere-se à legislação para mobilizar fluxos de capital, garantir financiamento ou modificar as variáveis da economia para caminhar em direção a uma economia resiliente e de baixo carbono. O financiamento sustentável refere-se ao processo de levar em conta considerações ambientais, sociais e de governança (ESG, por sua sigla em inglês) ao tomar decisões de investimento no setor financeiro, levando a investimentos de longo prazo em atividades e projetos econômicos sustentáveis.

Neste Monitor Legislativo, um país será considerado como tendo este componente quando sua legislação de mudança climática incluir uma disposição para o estabelecimento de um fundo de financiamento climático dedicado a reduzir as emissões e aumentar os sumidouros de gases de efeito estufa e redução da vulnerabilidade, e manutenção e aumento da resiliência dos sistemas humanos e ecológicos aos impactos negativos das mudanças climáticas.

Por tópico entendemos qualquer lei ou projeto de lei sobre questões ambientais e climáticas que contenha considerações expressas, concretas e específicas voltadas para a garantia dos direitos das mulheres e pessoas LGBTIQ+, bem como a garantia da igualdade de gênero.

Este tópico refere-se à legislação para gestão de riscos de desastres.

Este tema refere-se à legislação ambiental relacionada à habitação e infraestrutura, incluindo obras públicas, abastecimento de energia elétrica e água e sistemas de transporte e comunicação.

Para analisar a relação entre a legislação ambiental e a ordem econômica dos países, foi incorporada uma identificação referente ao impacto ou não destas sobre um ou mais setores econômicos específicos. Entende-se por lei ou projeto de lei com impacto sobre um ou vários setores econômicos aquele que tenha a intenção expressa, concreta e específica de impactar um ou vários setores econômicos específicos.

Para fins de análise da legislação-quadro da mudança climática dos países da América Latina e do Caribe, serão encontradas neste eixo informações referentes à incorporação ou não de dispositivos e medidas vinculantes sobre setores econômicos específicos que tendam à mitigação e adaptação às mudanças climáticas globais. Importa referir que se entende por vinculativa toda a disposição que implique efeitos específicos e legalmente obrigatórios a partir do momento em que o diploma legislativo entre em vigor ou, na sua falta, a partir do momento determinado pelo texto do diploma legal.

Este tema refere-se à legislação para regulamentar a conformidade de diferentes indústrias com as normas ambientais, incluindo saúde e segurança ocupacional.

Neste Monitor Legislativo, um país será considerado com esse componente quando sua Lei Marco de Mudanças Climáticas contemplar dispositivos referentes a informações sobre vulnerabilidade e riscos às mudanças climáticas, independentemente da modalidade de coleta, disposição, gestão, publicação e comunicação dessas informações à comunidade e às partes interessadas. No âmbito da OPCC, adotamos as definições de vulnerabilidade e risco expressas nos relatórios do IPCC. Nesse sentido, entendemos vulnerabilidade como 'a propensão ou predisposição a ser afetado negativamente pelas mudanças climáticas, e engloba vários conceitos e elementos, como a sensibilidade ou suscetibilidade a danos e a falta de capacidade de enfrentar e se adaptar às mudanças climáticas'.

Para analisar a legislação marco sobre mudança climática nos países da América Latina e do Caribe, neste eixo serão encontradas informações referentes à constituição ou não de uma estrutura institucional doméstica, que ordena fatores-chave para a política climática, como a articulação interministerial e intersetorial, participação cidadã integral ou assessoria científica.

Neste Monitor Legislativo, um país será considerado como tendo este componente quando sua Lei Marco de Mudanças Climáticas estabeleça a criação de uma entidade, órgão, instituto ou agência destinada a apoiar a ação climática do Estado em questão em questões técnicas, científicas e/ou formulação de políticas públicas.

Este tema refere-se à legislação nacional para adotar e aderir a instrumentos internacionais, incluindo tratados e acordos internacionais.

Com o objetivo de analisar a legislação marco sobre mudanças climáticas nos países da América Latina e do Caribe e, em particular, a integração do direito interno e do direito internacional em matéria climática, informações referentes à vinculação dos principais instrumentos legislativos em questão com o instrumentos do Acordo de Paris, como Contribuições Nacionalmente Determinadas ( NDCs ) ou Estratégias de Longo Prazo (LTS, por sua sigla em inglês).

Neste Monitor Legislativo, um país será considerado com este componente quando seu texto incluir considerações sobre a gestão de inventários de gases de efeito estufa para um determinado Estado, de acordo com o disposto no Acordo de Paris em seu Artigo 13, parágrafo 7 , afirmando que 'Cada Parte fornecerá periodicamente as seguintes informações: a) Um relatório sobre o inventário nacional de emissões antrópicas por fontes e absorção antrópica por sumidouros de gases de efeito estufa'.

Qualquer instrumento com hierarquia de lei em nível nacional emanado pelo Poder Legislativo de um país e que tenha ligação direta e concreta com as questões ambientais e climáticas.

Qualquer lei que tenha por finalidade constituir-se em determinado Estado como o instrumento normativo por excelência que define e contém o desenho institucional da gestão nacional de estratégias, políticas, medidas e iniciativas de mitigação e adaptação às mudanças globais do clima.

Este tópico refere-se à legislação ambiental relacionada com a regulamentação e gestão das atividades relacionadas com os mares, oceanos, pesca e ambientes costeiros.

Este tópico refere-se à legislação ambiental que contém disposições para uma gestão ambiental abrangente, incluindo princípios ambientais, arranjos institucionais para que as autoridades reguladoras gerenciem o meio ambiente e controle da poluição, entre outros. A legislação relacionada ao bem-estar animal também está incluída nesta categoria.

Neste Monitor Legislativo, um país será considerado com este componente quando seu texto incluir considerações vinculantes sobre medidas de mitigação e/ou adaptação dirigidas ao setor econômico em questão. Entende-se por medidas vinculativas qualquer disposição no âmbito de uma lei que seja obrigatória para os sujeitos ao referido instrumento legislativo.

No âmbito do Monitor Legislativo, uma lei marco de mudanças climáticas será considerada em conformidade com este componente quando seu texto incorporar uma meta específica de redução de emissões para o ano indicado, independentemente do grau de ambição da meta, do mecanismo de quantificação e fixação do mesmo ou de outros fatores.

Para fins de análise da legislação marco de mudanças climáticas dos países da América Latina e do Caribe, serão encontradas neste eixo informações referentes à existência ou não de metas de mitigação de emissões de gases de efeito estufa no texto do instrumento, independentemente do horizonte temporal, da abrangência em termos de setores econômicos ou do grau de ambição no objetivo fixado.

Este tema refere-se à legislação relacionada com a regulamentação da indústria mineira e extrativa, incluindo a extração e processamento de minerais.

Este tópico refere-se à legislação ambiental que aborda áreas diretamente relevantes para a mitigação das mudanças climáticas, adaptação ou gestão de riscos de desastres.

No âmbito do Monitor Legislativo, uma lei-quadro de mudanças climáticas será considerada como cumprindo este componente quando seu texto incorporar a meta de neutralidade carbônica, independentemente do horizonte de tempo ou da trajetória de emissões projetada para atingir essa meta. A neutralidade de carbono implica que 'as emissões líquidas de gases de efeito estufa se equilibram e são iguais (ou menores que) àquelas eliminadas por meio de remoções'.

O objeto da lei é a parte resolutiva da norma na qual se identifica a matéria ou questão que se pretende regular.

Neste Monitor Legislativo, um país será considerado como tendo este componente quando sua Lei de Bases de Mudanças Climáticas contemplar a criação de um órgão institucional que tenha por objetivo articular, pelo menos, as diferentes áreas governamentais competentes a implementação de estratégias, políticas e iniciativas visando a mitigação e adaptação às mudanças climáticas globais. Essa instância também pode incorporar a participação, vinculante ou não, de outros tipos de atores envolvidos, como representantes do Poder Judiciário ou do Poder Legislativo, representantes da sociedade civil, da academia ou do setor privado.

Para efeitos do Monitor Legislativo, um país será considerado como tendo este componente quando sua legislação sobre mudanças climáticas incluir disposições que não sejam o estabelecimento de um fundo específico, ecotaxas ou política fiscal diferenciada ou mercados de emissões, e que estejam relacionadas com o estabelecimento de novos instrumentos econômicos ou uso de instrumentos econômicos existentes para fins de financiamento climático visando reduzir as emissões e aumentar os sumidouros de gases de efeito estufa e visando reduzir a vulnerabilidade e manter e aumentar a resiliência dos sistemas humanos e ecológicos aos impactos negativos das mudanças climáticas. Verificar Definição de Finanças Climáticas: Quinta Avaliação Bienal e Visão Geral dos Fluxos Financeiros Climáticos do Comitê Permanente de Finanças da UNFCCC (por sua sigla em inglês).

Neste Monitor Legislativo, um país será considerado como tendo este componente quando sua Lei Marco de Mudanças Climáticas incorporar o componente de participação cidadã em uma ou mais instâncias institucionais. Por exemplo, algumas dessas instâncias podem ser: a participação da sociedade civil, academia ou movimentos juvenis no órgão colegiado ou gabinete de mudanças climáticas ou sua participação no desenvolvimento do plano nacional de mudanças climáticas, na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, por sua sigla em inglês) ou na Estratégia de Longo Prazo.

Um Plano Nacional de Mudança do Clima constitui, para efeito deste Monitor Legislativo, o documento de ordenamento e planejamento que sintetiza as políticas do país para mitigar as emissões de gases de efeito estufa (GEE) e estabelece e coordena estratégias, políticas, medidas e iniciativas que promovam a adaptação aos impactos de mudança. No âmbito do Monitor Legislativo, uma lei marco de mudanças climáticas será considerada como cumprindo este componente quando seu texto estabelecer menção expressa ao desenho ou implementação de um Plano Nacional de Mudança do Clima.

Para efeito do Monitor Legislativo, um país será considerado com esse componente quando seu texto incluir considerações sobre a inclusão da perspectiva de adaptação às mudanças climáticas como componente do Plano Nacional de Mudança do Clima ou da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, por sua sigla em inglês) do país.

Neste Monitor Legislativo, um país será considerado como tendo este componente quando seu texto incluir considerações sobre a menção expressa e direcionada para o desenho de uma estratégia específica voltada para determinados setores econômicos como parte da Política Nacional de Mudanças Climáticas ou Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, por sua sigla em inglês) do país.

Neste Monitor Legislativo, um país será considerado com este componente quando sua Lei Marco de Mudanças Climáticas contemplar disposições que, de acordo com o desenho constitucional de cada Estado quanto à relação entre o Estado nacional ou federal e os Estados subnacionais, tendam a articular a concepção, implementação e gestão de planos de mudanças climáticas (ver definição do Plano Nacional de Mudanças Climáticas) no nível subnacional.

Neste Monitor Legislativo, um país será considerado como tendo este componente quando sua Lei Marco de Mudanças Climáticas incluir dispositivos relacionados ao desenho, implementação e gestão de uma plataforma ou site de acesso público cujo objetivo seja promover o acesso à informação nacional sobre a vulnerabilidade das comunidades e territórios às projeções climáticas.

Para efeito da plataforma da OPCC, entende-se por percentual de votos afirmativos aquele valor percentual que resulta da divisão entre os votos favoráveis ​​a determinado projeto de lei e o total de votos presentes no momento da votação. Portanto, os votos afirmativos, negativos e abstenções estão incluídos neste valor e os votos ausentes, excluídos.

Por este termo entendemos qualquer lei ou projeto de lei em matéria ambiental e climática que contenha considerações expressas, concretas e específicas destinadas a garantir os direitos dos povos originários e de qualquer grupo minoritário, seja por etnia, raça, idade, socioeconômica ou outros, com com exceção daqueles na categoria 'gênero e diversidades'.

Os princípios de uma lei são aquelas ideias ou declarações fundamentais e informativas que constituem o espírito e a intenção de uma lei ou conjunto de leis em particular.

Qualquer projeto de lei sobre questões ambientais ou climáticas que esteja em tramitação em qualquer uma das Câmaras do Parlamento da região.

Nesta plataforma da OPCC, entendemos por projeto de lei aprovado aquele projeto de lei que obteve aprovação final de acordo com o processo parlamentar estabelecido pela legislação interna de cada Estado.

Para efeitos desta plataforma do OPCC, entende-se projeto de lei aprovado aquele projeto de lei que obteve aprovação final de acordo com o processo parlamentar estabelecido pela legislação interna de cada Estado.

Neste Monitor Legislativo, um país será considerado com este componente quando seu texto incluir considerações sobre a gestão das projeções de emissões de gases de efeito estufa de um determinado Estado, a fim de orientar o monitoramento das emissões de gases de efeito estufa de um país no horizonte de tempo futuro.

Neste Monitor Legislativo, um país será considerado com esse componente quando sua legislação de mudanças climáticas incluir uma disposição para regular as emissões máximas permitidas de gases de efeito estufa (GEE) por indústrias e setores do setor privado, seja qual for a organização do referido regulamento quanto ao seu alcance, dimensão ou temporalidade.

Este tema refere-se à legislação sobre regulamentação e gestão de resíduos sólidos e economia circular, incluindo tudo o que diz respeito à redução, reutilização e reciclagem de resíduos.

Este tema refere-se à legislação relacionada aos impactos do meio ambiente na saúde pública.

Este setor econômico está relacionado aos serviços prestados ao público, incluindo telecomunicações, serviços públicos e transporte.

Este setor econômico está preocupado com bens e serviços públicos em todos os níveis de governo e instituições controladas pelo governo.

Neste Monitor Legislativo, será considerado registro de comércio de emissões um banco de dados online que emite, registra e rastreia unidades de carbono negociadas em mecanismos de mercado ou financiadas por programas de emissões de carbono.

Este tema refere-se à legislação relacionada à regulamentação e monitoramento do uso, armazenamento, transporte e descarte de substâncias perigosas, incluindo disposições para registros de liberação e transferência de contaminantes.

Neste Monitor Legislativo, um país será considerado com esse componente quando sua Lei de Bases de Mudanças Climáticas incorporar o componente consultivo da comunidade científica em uma ou mais instâncias institucionais. Por exemplo, algumas dessas instâncias podem ser: a participação da comunidade científica no órgão colegiado ou gabinete de mudanças climáticas ou a participação da comunidade científica no desenvolvimento do plano nacional de mudanças climáticas, a Contribuição Nacional Determinada ou NDC (em seu acrônimo em inglês) ou a Estratégia de Longo Prazo.

Este tema refere-se à legislação relacionada aos impactos ambientais da indústria de transporte, incluindo comércio marítimo, aviação civil e transporte terrestre.

Contexto em que um projeto de lei tenha passado ao menos por instâncias mínimas de tratamento parlamentar formal, sendo estas, por exemplo, por discussão em comissão ou comitê de uma das câmaras parlamentares dos países da região, por discussão em sessão plenária de qualquer das câmaras parlamentares dos países da região ou por voto de uma comissão, comitê ou sessão plenária de qualquer das câmaras parlamentares dos países da região.

Este tema refere-se à legislação relacionada aos impactos ambientais da indústria do turismo.

Este tema refere-se à legislação ambiental para uso da terra, mudança de uso da terra e ordenamento e ordenamento do território.