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  • Barbados
    Marine Pollution Control Act 2000
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    40-1998
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
    Transporte
  • Monserrate
    Fisheries Act 2000
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    11-2000
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar