Refere-se a qualquer instrumento com hierarquia de lei em nível nacional editado pelo Poder Legislativo de um país e que tenha vínculo direto e concreto com as questões ambientais e climáticas.
Destacados
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Legislação Ambiental na Região
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Evolução Temporal das Leis Ambientais na Região
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Temas Abordados pela Legislação Ambiental na Região
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Legislação Ambiental e seu Impacto nos Setores Econômicos
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Lista das Leis Ambientais
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Guiana
Guyana Geology and Mines Commission Act 1979
Área legislativa:Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:7-1979Data da entrada em vigência/Data da apresentação:Status:Vigente
Tema:Setor econômico impactado:Mineração
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Guatemala
Ley de movilidad elétrica
Área legislativa:Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:40-2022Data da entrada em vigência/Data da apresentação:Status:Vigente
Tema:Setor econômico impactado:Energia
Transporte
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Guiana
Mining (Consolidation) Act 1929
Área legislativa:Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:14-1929Data da entrada em vigência/Data da apresentação:Status:Vigente
Tema:Setor econômico impactado:Mineração
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Guiana
Rice (Regulation of Manufacturing and Marketing) Act 1985
Área legislativa:Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:1-1985Data da entrada em vigência/Data da apresentação:Status:Vigente
Setor econômico impactado:Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Guiana
Crops and Livestock Registration Act 1917
Área legislativa:Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:22-1917Data da entrada em vigência/Data da apresentação:Status:Vigente
Setor econômico impactado:Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Guatemala
Ley que declara de urgencia nacional la conservación, protección y restauración de la biosfera maya
Área legislativa:Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:87-1996Data da entrada em vigência/Data da apresentação:Status:Vigente
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Guiana
Minerals Act 1971
Área legislativa:Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:1-1971Data da entrada em vigência/Data da apresentação:Status:Vigente
Tema:Setor econômico impactado:Mineração
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Guiana
Timber Export Act 1973
Área legislativa:Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:8-1973Data da entrada em vigência/Data da apresentação:Status:Vigente
Setor econômico impactado:Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Guiana
Amerindian Act 1951
Área legislativa:Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:22-1951Data da entrada em vigência/Data da apresentação:Status:Vigente
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Guiana
Rice Farmers (Security of Tenure)(Amendment) Act 1984
Área legislativa:Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:12-1984Data da entrada em vigência/Data da apresentação:Status:Vigente
Setor econômico impactado:Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Guiana
Livestock Improvement Act 1949
Área legislativa:Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:13-1949Data da entrada em vigência/Data da apresentação:Status:Vigente
Setor econômico impactado:Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Guatemala
Ley de creación de la autoridad para el manejo sustentable de la cuenca y del lago de amatitlán
Área legislativa:Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:64-1996Data da entrada em vigência/Data da apresentação:Status:Vigente
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Guiana
Mining Act 1989
Área legislativa:Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:20-1989Data da entrada em vigência/Data da apresentação:Status:Vigente
Tema:Setor econômico impactado:Mineração
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Guiana
Export of Timber (Amendment) Ordinance 1959
Área legislativa:Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:22-1959Data da entrada em vigência/Data da apresentação:Status:Vigente
Setor econômico impactado:Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Guiana
Amerindian Act 1961
Área legislativa:Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:6-1961Data da entrada em vigência/Data da apresentação:Status:Vigente
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Guiana
Guyana Rice Board (Amendment) Act 1982
Área legislativa:Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:11-1982Data da entrada em vigência/Data da apresentação:Status:Vigente
Setor econômico impactado:Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Guiana
Guyana Livestock Development Authority Act 2010
Área legislativa:Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:1-2010Data da entrada em vigência/Data da apresentação:Status:Vigente
Setor econômico impactado:Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Guatemala
Ley declaratoria de área protegida de bocas del polochic
Área legislativa:Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:38-1996Data da entrada em vigência/Data da apresentação:Status:Vigente
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Guiana
Mining (Amendment) Act 1992
Área legislativa:Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:3-1992Data da entrada em vigência/Data da apresentação:Status:Vigente
Tema:Setor econômico impactado:Mineração
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Guiana
Guyana Timber Export Board (Transfer of Functions) Act 1981
Área legislativa:Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:14-1981Data da entrada em vigência/Data da apresentação:Status:Vigente
Setor econômico impactado:Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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