Brasil
Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o sistema nacional de informações sobre segurança de ba
Área legislativa:
Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:
12334
Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
Status:
Vigente
Tema:
