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  • Argentina
    Modificación de la ley nº 20.094, ley de navegación. previsiones específicas para su aplicación en la cuenca matanza riachuelo
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    26354
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Água
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
  • Costa Rica
    Programa de desarrollo sostenible de la cuenca binacional del río sixaola
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    8639
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Água
  • Chile
    Ley sobre operación de embalses frente a alertas y emergencias de crecidas y otras medidas que indica
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    20304
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Água
    Gestão de catástrofes
    Mudança climática