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Brasil

Dispõe sobre os contratos de gestão entre a agência nacional de águas

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

10881

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

09/06/2004

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Água