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  • Guatemala
    Ley de creación de la autoridad para el manejo sustentable de la cuenca del lago de izabal, el río dulce y su cuenca
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    10-1998
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Água
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Marco de direito ambiental
  • Guatemala
    Ley que crea la autoridad protectora de la sub-cuenca y cauce del río pensativo
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    43-1998
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Água
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Marco de direito ambiental