Brasil
Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o sistema nacional de informações sobre segurança de ba
Área legislativa:
Legislación ambiental
Número de la ley/Número de proyecto de ley:
12334
Fecha de entrada en vigencia/Fecha de presentación:
Estatus:
Vigente
Tema:
