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  • Costa Rica
    Ley marco para el aprovechamiento de las fuerzas hidráulicas para la generación hidroeléctrica
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    8723
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Energia
    Água
    Setor econômico impactado:
    Energia
  • Chile
    Modifica la ley nº 18.450 sobre fomento a la inversión privada en obras de riego y drenaje
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    20401
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Água
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar