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  • Guatemala
    Ley de creación de la autoridad para el manejo sustentable de la cuenca y del lago de amatitlán
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    64-1996
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Água
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Marco de direito ambiental
  • Ilhas Turcas e Caicos
    Water and Sewerage Ordinance 1996
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    46-1996
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Água
    Resíduos e economia circular
    Setor econômico impactado:
    Indústria
    Habitação e infraestrutura
  • Guatemala
    Ley de creación de la autoridad para el manejo sustentable del lago de atitlán y su entorno
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    133-1996
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Água
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Marco de direito ambiental