Brasil
Altera a lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
Área legislativa:
Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:
13312
Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
Status:
Vigente
Setor econômico impactado:
Habitação e infraestrutura
