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  • Curaçau
    LANDSVERORDENING van de 7 de april 2006 houdende regels inzake de kwaliteit van voor menselijke consumptie bestemd water (Landsverordening drinkwater)
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    37-2006
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Água
  • Santa Lúcia
    Water and Sewerage Act 2006
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    14-2005
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Água
  • Curaçau
    LANDSBESLUIT HOUDENDE ALGEMENE MAATREGELEN van de 12 de september 2006 ter uitvoering van artikel 12 van de Landsverordening drinkwater (P.B.2006, no. 37) en van artikel 3 eerste en tweede lid, van de Warenlandsverordening (P.B. 1997, no. 334) (Landsbeslu
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    72-2006
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Água
  • Argentina
    Ley del fondo hídrico de infraestructura
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    26181
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Finanças sustentáveis
    Água
    Habitação e infraestrutura