Brazil
Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o sistema nacional de informações sobre segurança de ba
Legislative area:
Environmental Legislation
Number of the law/Number of bill:
12334
Date of enactment/Date of introduction:
Status:
In force
Topic:
