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  • Costa Rica
    Ley para la gestión integral de residuos
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    8839
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Resíduos e economia circular
    Setor econômico impactado:
    Resíduos
  • Brasil
    Política nacional de resíduos sólidos
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    12305
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Resíduos e economia circular
    Setor econômico impactado:
    Resíduos
  • Costa Rica
    Modifica la ley nº 8839, ley para la gestión integral de residuos.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    8875
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Resíduos e economia circular
    Setor econômico impactado:
    Resíduos