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  • Brasil
    Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    8723
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Transporte
    Setor econômico impactado:
    Transporte
  • Curaçau
    LANDSVERORDENING van 3 november 1993 houdende regels ter voorkoming van verontreiniging door schepen
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    Not available
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
    Transporte