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  • Barbados
    Livestock (Control of Strays) Act 1991
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    40-1990
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Curaçau
    LANDSVERORDENING van 11 juli 1991 houdende regelen in verband met de visserij in de territoriale zee en de visserijzone van de Nederlandse Antillen
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    Not available
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar