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  • Brasil
    Institui a política nacional de integração lavoura-pecuária-floresta
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    12805
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Brasil
    Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    12854
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas