Brasil
Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela união e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso suste
Área legislativa:
Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:
11828
Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
Status:
Vigente
