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Brasil

Altera a lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

13280

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

03/05/2016

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Energia

Setor econômico impactado:

Setor econômico impactado:

Energia
Brasil

Altera a lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

13312

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

12/06/2016

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Água

Habitação e infraestrutura

Setor econômico impactado:

Setor econômico impactado:

Habitação e infraestrutura