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Brasil

Lei da ação civil pública

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

7347

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

24/06/1985

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Marco de direito ambiental