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  • Brasil
    Institui a política nacional de proteção e defesa civil (pnpdec)
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    12608
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Marco de direito ambiental
  • Brasil
    Código florestal
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    12651
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar