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  • Argentina
    Crea el área marina protegida namuncurá - banco burdwood.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    26875
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Mar, oceanos e pescaria
  • Argentina
    Prórroga de la ley nº 26.160, que declara la emergencia en materia de posesión y propiedad de las tierras que tradicionalmente ocupan las comunidades indígenas originarias del país
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    26894
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Povos indígenas e grupos minoritários
    Utilização dos solos e ordenamento territorial
  • Argentina
    Modificación de la ley nº 26.659, que establece condiciones para la exploración y explotación de hidrocarburos en la plataforma continental argentina
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    26915
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Energia
    Mar, oceanos e pescaria
    Setor econômico impactado:
    Energia