Brasil
Altera as leis n º 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinad
Área legislativa:
Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:
13668
Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
Status:
Vigente
Tema:
