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Trindade e Tobago

Dog Control Act 2013

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

11-2013

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

31/07/2013

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas