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  • Brasil
    Estatuto da cidade
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    10257
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Marco de direito ambiental
  • Brasil
    Dispõe sobre a política nacional de conservação e uso racional de energia e dá outras providências.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    10295
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Energia
    Setor econômico impactado:
    Energia