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  • Brasil
    Rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    7623
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Brasil
    Programa de apoio à conservação ambiental - programa bolsa verde.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    7572
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Resíduos e economia circular
  • Brasil
    Institui o programa de apoio à conservação ambiental e o programa de fomento às atividades produtivas rurais
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    12512
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Brasil
    Lei complementar nº 140 (os fundamentos legais da política nacional do meio ambiente)
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    140
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Marco de direito ambiental