Brazil
Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela união e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso suste
Legislative area:
Environmental Legislation
Number of the law/Number of bill:
11828
Date of enactment/Date of introduction:
Status:
In force
