Brasil
Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela união e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso suste
Área legislativa:
Legislación ambiental
Número de la ley/Número de proyecto de ley:
11828
Fecha de entrada en vigencia/Fecha de presentación:
Estatus:
Vigente
