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  • Costa Rica
    Programa de desarrollo sostenible de la cuenca binacional del río sixaola
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    8639
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Água
  • Costa Rica
    Modifica la ley nº 7317, conservación de la vida silvestre
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    8689
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas