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  • Guatemala
    Iniciativa que dispone aprobar el convenio de minamata sobre el mercurio.
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    6053
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Congreso de la República
    Tema:
    Instrumento internacional
    Mar, oceanos e pescaria
    Indústria
  • Paraguai
    Mensaje del poder ejecutivo n° 686.- ministerio de relaciones exteriores, de fecha 1 de setiembre de 2022, por el cual remite el proyecto de ley “que aprueba el acuerdo por notas reversales (n.r.n° 3/2021) entre los gobiernos de la república del paraguay
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    S-221827
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Cámara de Senadores
    Tema:
    Água
    Energia
    Instrumento internacional