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  • Argentina
    Aprobación del convenio internacional para prevenir la contaminación por los buques
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    24089
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional
    Mar, oceanos e pescaria
  • Colômbia
    Por medio de la cual se aprueba el protocolo para la conservación y administración de las areas marinas y  costeras protegidas del pacífico sudeste, firmado en paipa, colombia, el 21 de septiembre de 1989
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    12
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Mar, oceanos e pescaria
  • Colômbia
    Por medio de la cual se aprueba el protocolo de montreal relativo a las sustancias agotadoras de la capa de ozono, suscrito en montreal el 16 de septiembre de 1987.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    29
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional
    Ar e atmosfera