Sorry, you need to enable JavaScript to visit this website.

Busca Recursos legislativos

Baixe todos os recursos legislativos disponíveis no site:

Exportar dados

Mostrando 1 a 3 de 3 resultados

Limpiar filtros
  • Guatemala
    Convenio para la protección y el desarrollo del medio marino de la región del gran caribe, 1983.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    32-1989
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional
    Mar, oceanos e pescaria
  • Argentina
    Aprobación del convenio de viena para protección de la capa de ozono
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    23724
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional
  • Colômbia
    Por medio de la cual se aprueba el convenio internacional sobre responsabilidad civil por daños causados por la contaminación de las aguas del mar por hidrocarburos de 1969 y su protocolo de 1976.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    55
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional
    Mar, oceanos e pescaria
    Energia