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  • Guatemala
    Convenio centroamericano para la protección del ambiente, 1989, y protocolo al convenio de creación de la ccad, 1992.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    12-1990
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
  • Argentina
    Aprobación del protocolo de montreal relativo a las sustancias que agotan la capa de ozono
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    23778
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional