Sorry, you need to enable JavaScript to visit this website.

Busca Recursos legislativos

Baixe todos os recursos legislativos disponíveis no site:

Exportar dados

Mostrando 1 a 3 de 3 resultados

Limpiar filtros
  • Argentina
    Aprobación del convenio de minamata sobre el mercurio
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    27356
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional
  • Colômbia
    Por medio de la cual se aprueba el acuerdo de parís, adoptado el 12 de diciembre de 2015, en parís, francia.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    1844
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional
    Mudança climática
  • Guatemala
    Aprueba la convención sobre la conservación de las especies migratorias de animales silvestres
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    21-2017
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas