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  • Chile
    Crea el instituto nacional de desarrollo sustentable de la pesca artesanal y de la acuicultura de pequeña escala, indespa
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    21069
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
  • Chile
    Regula la recolección, reutilización y disposición de aguas grises
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    21075
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Água
    Resíduos e economia circular
  • Chile
    Prohíbe la entrega de bolsas plásticas en todo el territorio nacional
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    21100
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Resíduos e economia circular
    Setor econômico impactado:
    Resíduos
  • Chile
    Modifica el código penal y tipifica como falta el ensuciar, arrojar o abandonar basura, materiales o desechos de cualquier índole en playas, riberas de ríos o de lagos, parques nacionales, reservas nacionales, monumentos naturales o en otras áreas de cons
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    21123
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Resíduos e economia circular
    Setor econômico impactado:
    Turismo