Brazil
Altera as leis n º 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinad
Legislative area:
Environmental Legislation
Number of the law/Number of bill:
13668
Date of enactment/Date of introduction:
Status:
In force
Topic:
