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  • Chile
    Implementa la medida de conservación 10-08 (2006) de la comisión para la conservación de los recursos vivos marinos antárticos
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    20509
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Mar, oceanos e pescaria
  • Chile
    Modifica la ley general de pesca y acuicultura en materia de aprovechamiento y beneficio de tiburones
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    20525
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Mar, oceanos e pescaria
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar