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Chile

Crea el espacio costero marino de los pueblos originarios

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

20249

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

16/02/2008

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Mar, oceanos e pescaria

Povos indígenas e grupos minoritários
Bolívia

Modifica el artículo único de la ley nº 3760 de 7 de noviembre de 2007, que eleva a rango de ley los 46 artículos de la declaración de las naciones unidas, sobre los derechos de los pueblos indígenas, aprobada en el 61º período de sesiones de la asamblea

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

3897

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

11/07/2008

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Povos indígenas e grupos minoritários