Chile
Obligación de escritura pública para la enajenación de cada parcela, sitios y bienes comunes del proceso de reforma agraria
Área legislativa:
Legislação Ambiental
Número da lei/Número do projeto de lei:
19590
Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
Status:
Vigente
Setor econômico impactado:
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
