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Chile

Modifica la ley de pesca respecto de exigencias para pescadores artesanales

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

19977

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

08/11/2004

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas

Mar, oceanos e pescaria

Setor econômico impactado:

Setor econômico impactado:

Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar