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Chile

Modifica ley nº 19.386, normas para la enajenación de bienes comunes provenientes de la reforma agraria

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

19647

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

03/12/1999

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar

Utilização dos solos e ordenamento territorial

Setor econômico impactado:

Setor econômico impactado:

Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar